CCJ da Câmara aprova proposta que reduz
maioridade penal
Comissão de Constituição e
Justiça decidiu que PEC poderá tramitar.Texto ainda terá de passar por comissão
especial e plenário da Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Câmara aprovou nesta terça-feira (31) a admissibilidade da proposta de emenda à
Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
Trata-se do primeiro passo para o andamento da proposta na Casa, pelo qual os
deputados avaliam que o texto está de acordo com a própria Constituição.O
placar da votação na CCJ foi de 42 deputados favoráveis à PEC e 17 contrários.
O texto permite que jovens com idade acima de 16
anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena numa prisão
comum. Hoje, qualquer menor de 18 anos que comete algum crime é submetido, no
máximo, a internação em estabelecimento educacional.
Para avançar, a proposta agora precisa passar pela análise de
uma comissão especial de deputados, que analisam o mérito (conteúdo) da PEC.
Essa fase deve durar 40 sessões, que leva aproximadamente dois meses.
Se aprovada na comissão, a proposta vai ao
plenário, onde são exigidos 308 votos, do total de 513 deputados, para
aprovação, em duas votações. Depois, a proposta precisa passar pela CCJ do
Senado e mais duas votações no plenário, onde são exigidos 49 votos entre os 81
senadores.
A PEC foi apresentada em agosto de 1993 e ficou
mais de 21 anos parada. Neste ano, a CCJ da Câmara retomou as discussões,
encerradas nesta terça após várias tentativas de adiamento por parlamentares
contrários, em minoria na comissão.
Nesta terça, deputados do PT, PC do B e PSOL, os
maiores críticos, tentaram mais uma vez impedir a votação, por meio de manobras
para alterar a ordem dos trabalhos da CCJ. Como estavam em minoria, no entanto,
foram derrotados nas votações desses pedidos. (fonte: G1
http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/03/camara-aprova-admissibilidade-de-proposta-que-reduz-maioridade-penal.html)
